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26 de Outubro de 2020

Exclusão de ICMS da Base de Cálculo do FunRural

Marcondes Pinheiro, Advogado
Publicado por Marcondes Pinheiro
mês passado

O produtor rural (pessoa física e jurídica) é obrigado a recolher o Funrural, que é uma contribuição social que incide sobre a receita bruta oriunda da venda de sua produção.

O Funrural é uma contribuição substitutiva, ou seja, não vai incidir sobre a folha de pagamento, mas sim sobre a receita bruta obtida na comercialização da produção. A questão gira em torno do fato do ICMS compor o preço da mercadoria e com isso, como o Funrural incide sobre a receita bruta advinda da venda da produção, acabava englobando o valor referente ao ICMS incidente na operação, o que já gerou diversas ações pedindo a sua exclusão da base de cálculo.

O Supremo Tribunal Federal já decidiu, também com repercussão geral reconhecida (RE nº 574.706/PR, Tema nº 69), que o ICMS não deve integrar a base de cálculo da contribuição para o Programa de Integracao Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Isto porque o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao seu patrimônio, pois será entregue ao respectivo estado para pagamento do imposto.

A Justiça Federal de São José do Rio Preto/SP, já reconheceu a possibilidade de excluir o ICMS da base de cálculo do Funrural, o TRF 4 também já decidiu sobre o tema onde permitiu aos contribuintes excluir o ICMS da base de cálculo do FUNRURAL.

Desse modo, com base nesse julgamento do STF, e nos diversos julgamentos que estão surgindo pelo país, é perfeitamente cabível o ajuizamento de medida judicial pedindo a exclusão do ICMS da base de cálculo do Funrural, cumulando o pedido a a restituição dos valores recolhidos indevidamente nos últimos 05 (cinco) anos, uma vez que um tributo não pode compor a base de incidência de outro.

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  • AGRAVO DE INSTRUMENTO: Recurso para ser utilizado contra decisão de 1º grau que indeferir pedido da parte autora. Petição em formato word (editável).
  • RÉPLICA À CONTESTAÇÃO: Petição elaborada para realizar oposição a todos os argumentos jurídicos apresentado pelo réu em sua contestação.
  • RECURSO DE APELAÇÃO: Recurso pontuando e rebatendo eventuais argumentos contrários à tese, tendo por objetivo a reforma de sentença de improcedência ou parcial procedência. Petição em formato word (editável).
  • CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO: Petição pontuando e contrapondo possível recurso interposto pelo réu contra sentença de procedência de 1º grau. Petição em formato word (editável).
  • RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO: Recursos endereçados ao STJ e STF contra o acórdão proferido pelo Tribunal Estadual. Petições em formato word (editável).
  • CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO: Petição pontuando e contrarrazoando eventual recurso contra acórdão favorável à tese defendida. Petição em formato word (editável).

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